Lei Azeredo – A SOPA/PIPA brasileira pode ser votada na Câmara dos Deputados

Por Rodrigo Florencio via IDG/Portal das Noticias.

A liberdade da internet continua ameaçada. Mesmo após os projetos de lei SOPA e PIPA terem sido arquivados, surgiu na Europa a ACTA, projeto similar aos anteriores, mas em escala global.

No Brasil, pode voltar a tona o projeto de lei 84/1999, apelidada de Lei Azeredo, do deputado Eduardo Azeredo (PSDB – MG), que pode ser ainda pior para a internet brasileira e a forma com a qual compartilhamos experiências.

Quando proposta, a Lei era tão ampla e tão agressiva que o simples ato de gravar um CD com arquivos de terceiros era considerado crime.

Em Maio de 2011 a Lei Azeredo foi reescrita, mudando pontos polêmicos mas ela continua horrível, um atentado a liberdade brasileira. Alguns casos considerados crimes se esta lei for aprovada:

  1. Acessar um sistema informatizado sem autorização.
  2. Obter, transferir ou fornecer dados ou informações sem autorização.
  3. Divulgar ou utilizar de maneira indevida informações e dados pessoais contidos em sistema informatizado.
  4. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisas alheias ou dados eletrônicos de terceiros.
  5. Inserir ou difundir código malicioso em sistema informatizado.
  6. Inserir ou difundir código malicioso seguido de dano.
  7. Estelionato eletrônico.
  8. Atentar contra a segurança de serviço de utilidade pública.
  9. Interromper ou perturbar serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou sistema informatizado.
  10. Falsificar dados eletrônicos ou documentos públicos.
  11. Falsificar dados eletrônicos ou documentos particulares.
  12. Discriminar raça ou de cor por meio de rede de computadores.

A Lei é tão restritiva que poderíamos estar cometendo um crime sem ao menos saber, como por exemplo distribuir em sua lista de e-mails uma imagem protegida por direitos autorais.

Até mesmo baixar séries e filmes em sites de download seria considerado crime com pena de 1 a 3 anos de reclusão. Ser dono de um site desses também seria considerado crime com o tempo de prisão aumentado em 1 terço por tratar-se de distribuição.

Sabe aquele celular Android ou Notebook com senha de seu namorado(a) ou amigo? Acessa-lo sem devida autorização também pode ser considerado crime, por se enquadrar abaixo. Pode parecer exagero, mas depois de acessar o notebook de alguém, deixamos várias provas, mas não temos como provar que a pessoa deixou acessar. Vai saber o que namoradas dispensadas não podem alegar!

Acesso não autorizado a rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado
Art. 285-A. Acessar rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, sem autorização do legítimo titular, quando exigida:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Parágrafo único. Se o agente se vale de nome falso ou da utilização de identidade de terceiros para a prática do crime, a pena é aumentada de sexta parte.

Em resumo, é uma Lei agressiva, que mistura pontos importantes, como legislar em cima do estelionato eletrônico (quem nunca foi enganado no Mercado Livre e ficou a ver navios?) e da discriminação racial na rede, com pontos que deveriam ser específicos, como invasão de redes, distribuição de conteúdo e outros.

Vamos encher a caixa de e-mails desse Deputado e impedir que nossa liberdade seja afetada! Quer fazer lei? Faça primeiro melhorias em relação a corrupção, assassinatos, menores infratores e todo o resto.

PS. Se você é de Minas e tem algum e-mail ou contato desse Deputado ou da Comissão de Tecnologia, nos envie para que possamos disponibilizar a todos aqui no post.

 

 

 

 

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